MLSTP quer lei temporária
para suspender Tribunal
Militar e entregar o caso 25
de novembro a Primeira
Instância, mas ADI diz não
Vitrina, 24.07.2025 – O MLSTP
lançou um repto às restantes três bancadas do parlamento,
nomeadamente do ADI e do MCI/PS/PUN e também do Basta no sentido de
aprovarem uma Lei Temporária que suspenda a criação do Tribunal
Militar para que seja o Tribunal de Primeira Instância julgar
processo sobre o caso 25 de novembro.
“Pode-se produzir uma lei
temporária para suspender o Tribunal Militar e remeter todo o
processo para Primeira Instancia”, propôs Wando Castro, deputado da
bancada do MLSTP, principal partido da oposição.A proposta da
bancada parlamentar do MLSTP já foi, entretanto, rejeitada.
O ADI, maioritário na Assembleia
Nacional já veio rejeitar a proposta.“Não estou de acordo, confesso.
Por isso apelo ao governo para que arranje as condições para
acelerar o funcionamento do Tribunal Militar para que haja o
julgamento”, disse Arlindo dos Santos.
O repto foi lançado durante o
debate parlamentar de urgência pedido pelo MLSTP, sobre do Relatório
da Comissão Económica dos Estados da Africa Central (CEEAC) que se
deslocou a São Tomé para investigar a alegada tentativa de golpe de
estado de 25 de novembro de 2022, na origem da qual quatro civis
foram cruelmente torturados até a morte e um quinto violentamente
espancado, por altas patentes do exército, no quartel das Forças
Armadas.
Na visão do MLSTP o reenvio do
processo de 25 de novembro ao Tribunal de Primeira Instância iria
permitir maior celeridade no julgamento deste processo que já vai
completar três anos sem que o tribunal a que foi remetido ainda não
esteja constituído na sua plenitude.
“Nós temos que perguntar realmente
se todos os deputados que estão cá querem que este caso seja
resolvido, se querem que esse julgamento vá até ao fim”.A bancada do
MLSTP faz uma radiografia sobre os passos até agora dados e conclui
que “estamos a distrair as pessoas, os familiares de quem perdeu a
vida estão a ser distraídos”.Para o MLSTP a intenção que fica
subjacente é que “parece que está-se a empurrar este processo com a
barriga” para “distrair o povo”.“O Ministério Publico (MP) acusou,
vai para Primeira Instância que decide separar os processos,
alegando que as questões de morte têm que ir para o Tribunal
Militar. MP recorre, os advogados recorrem e constitui-se o Tribunal
Militar um ano depois”, explica o deputado do MLSTP.“
Dois dias antes, em 23 de novembro
de 2023, ou seja, antes do primeiro aniversário dos acontecimentos,
para acalmar um pouco as águas, o governo nomeia os juízes do
tribunal militar. Passado um mês, em 21 de dezembro, vem o
presidente do Tribunal Militar dizer que ainda não recebeu o
processo e que não tem condições de trabalho”, acrescenta.
Continua a descrever o percurso
dos acontecimentos para dizer que “Já com este governo, em 1 de
fevereiro de 2025 o senhor ministro (da defesa) vai para uma visita
no quartel e diz que o processo é para avançar e que em breve haverá
julgamento”.“Isso foi há quase sete meses. Já houve Orçamento Geral
do Estado, existe verba para o Tribunal Militar, mas até agora nada.
E tudo isso faz questionar: as pessoas querem mesmo que este
processo seja resolvido?”.O MLSTP coloca em dúvida a capacidade do
Tribunal Militar para julgar este processo.
“Há o caso do presidente do
Tribunal Militar não ser formado em direito, não tem nenhuma
experiência em direito e foi nomeado juiz presidente para julgar. Há
uma acusação formal do MP de homicídio qualificado, crime de sangue,
pena maior. O que é que o governo faz?, promove todos os que estão
acusados e dá bolsas para viajar. Que sinal estamos a passar?,
questiona o partido, considerando que “alguma coisa se passa, há
alguma força que não quer que se descubra a verdade”.
Entretanto, ontem a ministra da
Justiça, Vera Cravid garantiu durante a sessão parlamentar desta
quarta-feira que o assunto foi entregue ao Tribunal Constitucional
para decidir se o Tribunal Militar tem competência ou não para
julgar os crimes ocorridos dentro do quartel das Forças Armadas,
durante os acontecimentos de 25 de Novembro.
Vera Cravid garantiu ainda que até
o final deste ano haverá uma decisão sobre se os processos que
envolvem os crimes de homicídio qualificado ocorridos em 25 de
Novembro serão julgados pelo Tribunal Militar ou se regressam ao
Tribunal de Primeira Instância.
M. Barros
