“Não há dúvida que dadas as informações que a missão dispõe, não é possível descrever o que aconteceu na caserna do Quartel-general das FASTP como um golpe de Estado com vista a tomada ilegal e ilegítima do poder político”, diz o Relatório da CEEAC divulgado no domingo pelo governo. Esta é a principal de algumas conclusões a que chegaram os peritos CEEAC, no relatório divulgado domingo, 25 de maio, pela Ministra da Justiça, Vera Cravid.

O referido relatório sobre a alegada tentativa de golpe de Estado de 25 de novembro de 2022 em que quatro cidadãos foram torturados até a morte e um quinto brutalmente espancado no quartel das Forças Armadas, tem pelo menos 54 páginas e sete recomendações.

O documento, cuja cópia o Vitrina teve acesso, descreve ainda as torturas, espancamentos e mortes no quartel das Forças Armadas no dia 25 de novembro como violação dos direitos humanos. “Quanto às violações dos direitos humanos observadas, a missão não tem dúvidas sobre as suas consequências, que são agora conhecidas e sobre as disposições dos tratados e convenções internacional dos direitos humanos”, indica o relatório da CEEAC.

O documento acrescenta ainda que “a responsabilidade por estas violações recai sobre os membros claramente identificados das Forças Armadas”. As recomendações que constam do relatório da CEEAC são sete.

O mais importante delas, que deve ser implementada “prontamente, o seja a curto prazo”, de forma “imediata e duradoura” é a luta “contra a impunidade”, Uma luta que deve ser feita através de “medidas administrativas e processos judiciais adequados contra os responsáveis diretos e indiretos claramente identificados pelas violações dos direitos humanos observadas que ocorreram na caserna militar do Quartel-General das Forças Aramadas”.

O relatório da CEEAC recomenda ainda que o Estado de São Tomé, devido a sua responsabilidade deve “reparar os graves danos causados as famílias e parentes das vítimas e a sociedade pelas pessoas que agiram em seu nome”. CEEAC recomenda também que no atual contexto, o estado estabeleça “um quadro de diálogo político mais célere possível”. Ainda no rol das recomendações, o documento propõe “uma reforma institucional que poderia justificar uma reforma constitucional”.

“Esta reforma abrangeria tanto a proteção dos direitos da minoria politica como dos indivíduos, a aprovação parlamentar de nomeações para determinadas funções para efeitos de inclusão e a instituição de duas autoridades administrativas independentes com funções diferentes, mas complementares, nomeadamente na Comissão Nacional dos Direitos Humanos e um Provedor de Justiça”, sublinha o relatório. O importante agora é saber o impacto que esse relatório terá na forma de fazer das autoridades instituídas nacionais.

Depois que o Presidente da Republica disse em conferência de imprensa, no final de uma visita as Alfandegas, que o documento estava na posse de um órgão de soberania, o Vitrina apurou e publicou, em primeira mão, que o documento estava na posse do governo que o poderia publicar a qualquer momento, o que acabou por acontecer no domingo. Juristas contactados pelo Vitrina dizem que a conclusão da CEEAC de que não se confirma de que houve tentativa de golpe de estado, conforme anunciado na altura pelo ex-primeiro-ministro, Patrice Trovoada, levanta “uma série preocupações” para a justiça são-tomense.

Na perspetiva desses juristas, “tudo deve começar da estaca zero, apurar devidamente a origem dos acontecimentos, quem mandou fazer o quê, e o que estava por detrás de tudo isso”. “Acima de tudo, coloca em causa a acusação do Ministério Público de que houve “tentativa de golpe de estado” e, consequentemente, o julgamento feito pelos tribunais e a sentença proferida pelo juiz contra o único arguido sobrevivente deste processo, o Lucas”, dizem.

O presidente da Republica, Carlos Vila Nova, em recente conferência de imprensa dada no final de uma visita a Autoridade Geral Aduaneira, revelou alguns factos e deixou entender que o chefe de Estado era um alvo na mira dos mandantes, durante essa alegada tentativa de golpe de Estado. Dias depois, o jurista Augério Amado Vaz publicou um vídeo na rede social Facebook, onde revela que as motivações daquilo que o governo de Patrice Trovoada chamou de tentativa de golpe de estado, eram uma disputa por um pedaço de terra, situado nas periferias de Lagoa Azul, que estava, na altura, na posse dos elementos do antigo Batalhão Búfalo mas que as autoridades pretendiam vender para um investidor alemão.

Neste áudio, Augério Amado Vaz desafiou o Ministério Público a convocar-lhe para depor e garante que o chefe de Estado, Carlos Vila Nova, era um alvo a abater, durante a alegada tentativa de golpe de estado, por ter vetado, por duas vezes, um diploma aprovado pelo parlamento que permitia a venda deste terreno para o investidor alemão.